A Lei Nº 8.685/93, conhecida por Lei do Audiovisual, estabelece mecanismos de incentivos fiscais que possibilitam a produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, realização de projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica.
Através do Artigo 1º-A desta Lei, Pessoas Físicas ou Jurídicas podem abater 100% dos recursos investidos em obras cinematográficas de produção independente e de projetos de distribuição, de exibição e de infraestrutura técnica, desde que estes valores não ultrapassem 4% do Imposto de Renda devido no caso de Pessoa Jurídica, e 6% no caso de Pessoa Física.


Projeto: Entre a Cruz e a Caldeira
Nº Salic: 15-0486   Processo: 01580.053307/2015-87
Proponente: Orbe Produções Audiovisuais Ltda. (CNPJ: 04.643.108/0001-53)
Conta Para Depósito: Banco do Brasil / Agência: 1681-0 / C.C.: 38.994-3